Projetos de Lei

PROJETO DE LEI N° 001/2021 – Regulamenta o dispositivo nos Arts. 279 e 280, ambos da Lei Orgânica do Município de Ilhéus para dispor a acerca da atuação popular por meio de associações no auxilio á Câmara de Vereadores no que atinge ao controle externo administrativo do Poder Executivo Municipal e para a proteção do patrimônio público denominada “controladoria Popular’’, dispõe sobre a qualificação dessas associações como “Entidades Fiscalizadores do Município”, institui e disciplina o termo de auxílio e dá outras providências. AUTOR: Tandick Resende de Moraes Júnior

Parecer da Comissão Legislativa PL nº 001/2021         Parecer da Comissão de Justiça PL n° 001/2021

PROJETO DE LEI N° 002/2021 – Dispõe sobre reconhecimento dos trabalhos desenvolvidos por instituições religiosas como atividade essencial em períodos de calamidade pública no âmbito do Município de Ilhéus e fixa outras providências. AUTOR: Ivo Evangelista  dos Santos

Parecer da Comissão Legislativa PL n° 002/2021       Parecer da Comissão de Justiça PL n° 002/2021 

 

PROJETO DE LEI N° 003/2021 – Autoriza o chefe do Poder Executivo a criar a categoria coveiro no quadro permanente de servidores públicos da Prefeitura Municipal de Ilhéus, alterando as leis 2.772 de 27 de outubro de 1988 e 3.761 de 21 de dezembro de 2015.  AUTOR: Paulo Roberto Carqueija Monteiro

Parecer da Comissão Legislativa PL n° 003/2021     Parecer da Comissão de Justiça PL n° 003/2021

 

PROJETO DE LEI N° 004/2021 – Dispõe sobre a implantação do prontuário eletrônico do paciente (PEP) na rede pública Municipal de saúde de Ilhéus e em unidades de saúde privadas conveniadas com o poder público Municipal, da outras providências. AUTOR: Ivo Evangelista  dos Santos.

Parecer da Comissão Legislativa PL n° 004/2021     Parecer da Comissão de Justiça PL n° 004/2021

Parecer da Comissão de Saúde PL n° 004/2021    Parecer em separado da Comissão de Saúde PL n° 004/2021

 

PROJETO DE LEI N° 005/2021 – Altera dispositivos da Lei 4.024 para denominar logradouro no Alto Bela Vista, Nelson Costa. AUTOR: Ivo Evangelista dos Santos.

Parecer da Comissão Legislativa PL n° 005/2021

 

PROJETO DE LEI N° 006/2021 – Institui o Hospital Público Veterinário, Postos de Saúde para atendimento de animais no município de Ilhéus e dá outras providências. AUTOR: Alzimário Belmonte Vieira

Parecer da Comissão Legislativa PL n° 006/2021

 

 

PROJETO DE LEI N° 007/2021 – Institui no Calendário Oficial do Município de Ilhéus o “Dia Municipal do Esporte Seguro e Inclusivo” AUTOR: Alzimário Belmonte Vieira

Parecer da Comissão Legislativa PL n° 007/2021    Parecer da Comissão de Justiça PL n° 007/2021

 

 

PROJETO DE LEI N° 008/2021 – Institui no município de Ilhéus a feira do livro, leitura e literatura. AUTOR: Alizmário Belmonte Vieira.

Parecer  da Comissão Legislativa PL n° 008/2021

 

 

PROJETO DE LEI N° 009/2021 – Dispõe sobre a regulamentação do uso de espaços públicos situados na orla, praças, parques e outras áreas verdes do município, para fins de orientação e treinamento, em caráter regular de atividades físicas e esportivas em grupos, por profissionais de educação física e/ou pessoas jurídicas deste segmento, e dá outras providências. AUTOR: Alzimário Belmonte Vieira.

Parecer da Comissão Legislativa PL n° 009/2021

 

 

PROJETO DE LEI N° 010/2021 – Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar um Centro Avançado de Estudo e Capacitação de Educadores da Rede Pública de Ensino no Município de Ilhéus, para inserção escolar de alunos portadores de autismo ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista. AUTOR: Alzimário Belmonte Vieira.

Parecer da Comissão Legislativa PL n° 010/2021

 

 

PROJETO DE LEI N° 011/2021 – Institui o dia e a semana municipal da adoção, proteção e bem-estar dos animais no município de Ilhéus e dá outras providências. AUTOR: Alzimário Belmonte Vieira

Parecer da Comissão Legislativa PL n° 011-2021

 

 PROJETO DE LEI N° 012/2021 – Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências. AUTOR: Alzimário Belmonte Vieira. 

Parecer da Comissão Legislativa PL n° 012/2021

 

 

PROJETO DE LEI N° 013/2021 – Denomina Semana de Conscientização Municipal de Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, compreendendo nos dias 20 a 27 de novembro de cada ano fluente no Município de Ilhéus. AUTOR: Alzimário Belmonte Vieira.

Parecer da Comissão Legislativa PL n° 013/2021     Parecer da Comissão de Justiça PL nº 013/2021

 

 

PROJETO DE LEI N° 014/2021 – Cria o Centro de Referência de Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Município de Ilhéus e dá outras providências. AUTOR: Alzimário Belmonte Vieira.

Parecer da Comissão Legislativa PL n°014/2021

 

 

PROJETO DE LEI N° 015/2021 –  Dispõe sobre a criação do benefício de Vale Alimentação para os servidores municipais e dá outras providências. AUTOR: Ederjúnior Santos dos Anjos

Parecer da Comissão Legislativa PL n° 015/2021

 

 

PROJETO DE LEI N° 016/2021 – Altera na seção III – art. 113 da Lei n° 3.760, de 21 de dezembro de 2015, a saber, o estatuto dos servidores públicos municipais de Ilhéus para ampliar a licença paternidade dos trabalhadores  e dá outras providências. AUTOR: Ederjúnior Santos dos Anjos

Parecer da Comissão Legislativa PL n° 016/2021

 

PROJETO DE LEI N° 017/2021 – Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de psicologia nas unidades básicas de saúde (UBS) e posto de saúde da família (PSF), no âmbito do município de Ilhéus e dá outras providências. AUTOR: Paulo Kaique Santos de Souza

Parecer da Comissão Legislativa PL n° 0147/2021

 

 

PROJETO DE LEI N° 018/2021 – Ficam criados os nomes das ruas do distrito de Mamoã, KM 20-21 na rodovia Ilhéus-Itacaré, distrito de  de Aritaguá, no município de Ilhéus, e dá outras providências. AUTOR: Alzimário Belmonte.

Parecer da Comissão Legislativa PL n° 018/2021

 

 

PROJETO DE LEI N° 019/2021 – Altera  a Lei n° 3.359 de 01 de outubro de 2008 que cria o conselho municipal dos direitos da mulher e fixa outras providências. AUTOR: Ivo Evangelista dos Santos

Parecer da Comissão Legislativa PL n° 019/2021

 

 

PROJETO DE LEI N° 020/2021 – Institui a Ação Ronda Maria da Penha no Município de Ilhéus e dá outras providências. AUTOR: Alzimário Belmonte Vieira.

Parecer da Comissão Legislativa PL n° 020/2021

 

PROJETO DE LEI N° 021/2021 – Reconhece de Utilidade Pública Associação do Reencontro Consigo, e dá outras providências. AUTOR: Alzimário Belmonte Vieira.

Parecer da Comissão Legislativa PL n° 021/2021

 

PROJETO DE LEI N° 022/2021 – Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências. AUTOR: Alzimário Belmonte Vieira.

Parecer da Comissão Legislativa PL n° 022/2021

 

PROJETO DE LEI N° 023/2021 –  Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA – No município de Ilhéus, e dá outras providências. AUTOR: Alzimário Belmonte Vieira.

Parecer da Comissão Legislativa PL n° 023/2021

 

 

PROJETO DE LEI Nº 024/2021 – Dispõe sobre a criação das carreiras de policiamento e fiscalização de trânsito, e de atividades de trânsito do cargo de agente de trânsito, e institui plano de cargos, carreiras e remuneração – PCCR da carreira de policiamento e fiscalização de trânsito, altera a 2.926/2001 e outras leis que com esta conflitem, e dá outras providências. AUTOR: Poder Executivo

Mensagem Projeto de Lei 024.2021 – PCCR Agentes de Trânsito

Parecer da Comissão de Justiça PL n° 024/2021

 

 

PROJETO DE LEI N° 025/2021 – Dispõe sobre  direito de preferência (Fase I) A Vacinação contra a COVID-19 (Novo Corona Vírus), aos profissionais da Força de Segurança, Salvamento e Autônomo da área de Saúde e da outras providências  AUTOR: Marcos Fabrício Oliveira Nascimento e Augusto Cesar Porto Ribeiro.

Parecer da Comissão Legislativa PL n° 025/2021    Parecer da Comissão de Justiça PL nº 025/2021

 

PROJETO DE LEI N° 026/2021 – Dispõe sobre o funcionamento de semáforos no período compreendido entre 23h ás 05h no Município de Ilhéus e dá outras providências. AUTOR: Ivete Maria de Souza.

Parecer da Comissão legislativa PL n° 026/2021

 

PROJETO DE LEI N° 028/2021 – Dispõe sobre a criação do março laranja em Ilhéus e dá outras providências. AUTOR: Ivete Maria de Souza.

Parecer da Comissão Legislativa PL n° 028/2021

 

 

PROJETO DE LEI N° 029/2021 – Altera os artigos 2° e 4°, o inciso II do Art. 3°, parágrafo único do Art. 7°, inciso III do Art. 14 e revoga o inciso III DO Art. 3° da Lei n° 3.791 de 10 de maio de 2016 com a finalidade de adequar a  Lei Municipal a Lei Federal n°14.113 de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências.  AUTOR: Enilda Mendonça de Oliveira.

Parecer da Comissão Legislativa PL n° 029/2021   Parecer da Comissão de Justiça PL nº 029/2021

 

 

PROJETO DE LEI N° 030/2021 – Dispõe sobre a denominação de praça pública localizada na avenida Barão do Rio Branco, bairro do Pontal, no município de Ilhéus – Bahia, de “Praça Mãe Laura”. AUTOR: Paulo Kaique Santos de Souza

Parecer da Comissão Legislativa PL n° 030/2021

 

 

PROJETO DE LEI N° 031/2021 – Altera a Lei n° 4.024 de 03 de julho de 2019, incluindo denominação de praça no bairro Pontal, na cidade de Ilhéus e dá outras providências. AUTOR: Enilda Mendonça Oliveira.

Parecer da Comissão Legislativa PL n° 031/2021

 

 

PROJETO DE LEI N° 032/2021 – Altera a Lei n° 4.024 de 03 de julho de 2019, incluindo denominação de rua no bairro Nossa Senhora da Vitória, na cidade de Ilhéus e dá outras providências. AUTOR: Ivo Evangelista dos Santos.

Parecer da Comissão Legislativa PL n° 032/2021

 

 

PROJETO DE LEI N° 033/2021 – Autoriza o Poder Executivo de Ilhéus a instituir gratificação extraordinária aos servidores da saúde durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. AUTOR: Ivo Evangelista dos Santos.

Parecer da Comissão Legislativa PL n° 033/2021

 

 

PROJETO DE LEI N° 035/2021 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), para inclusão de dotação no orçamento vigente e dá outras providências. AUTOR: Poder Executivo. 

Mensagem ao Projeto de Lei n° 035/2021

Parecer da Comissão de Justiça PL nº 035/2021   Parecer da Comissão de Finanças PL n° 035/2021 

Voto da Comissão de Finanças PL n° 035/2021

 

PROJETO DE LEI N° 037/2021 – Dispõe sobre alteração da denominação da Rua Maria Catarina Lavigne de Lemos, localizada no bairro Outeiro de São Sebastião no município de Ilhéus, para Rua Nossa Senhora de Lourdes. AUTOR: Ederjúnior Santos dos Anjos.

Parecer da comissão Legislativa PL n° 037/2021 

 

 

PROJETO DE LEI N° 039/2021 – Dispõe sobre a estrutura administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. AUTOR: Poder Executivo

Mensagem ao Projeto de Lei n° 039/2021  Declaração de Impacto RH PL n°039-2021 Emendas PL n° 039.2021 – Reforma Administrativa

Parecer Comissão de Justica e Redação Final PL n°039/2021  Parecer em separado Comissão de Justiça PL 039/2021  Parecer Comissão de Finanças PL n° 039/2021 Parecer em separado da Comissão de Finanças PL n° 039/2021

 

 

PROJETO DE LEI N° 041/2021– Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022 e dá outras providências. AUTOR: Poder Executivo.

Mensagem ao Projeto Lei n° 041/2021

 

PROJETO DE LEI N° 051/2021 –  Dispõe sobre a alteração da denominação da Unidade Básica de Saúde Joaquim Sampaio, localizada na Avenida Princesa Izabel no Município de Ilhéus, para Unidade Básica do Saúde Marineide da Silva Moraes. AUTOR: Alzimário Belmonte Vieira.

 

PROJETO DE LEI N° 052/2021 –  Dispõe sobre alteração do nome do Hospital Geral Luiz Viana Filho para denominar-se Hospital Materno-Infantil Dr. Joaquim Sampaio e da Unidade de Básica Saúde Dr. Joaquim Sampaio para denominar-se Unidade Básica de Saúde Santa Dulce dos Pobres, e dá outras providências. AUTOR: Poder Executivo.

 

PROJETO DE LEI N° 053/2021 – Altera a Lei n° 3.746, de 09 de outubro de 2015 e a Lei n° 3.967, de 30 de julho de 2020, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Ilhéus, da Outorga Onerosa do Direito de Construir, da regularização de obras construção executadas desacordo com a Legislação urbanística e edilícia vigente e da regularização em de em regime especial, das construções existentes antes da publicação da presente Lei. AUTOR: Ivo Evangelista dos Santos.

 

PROJETO DE LEI N° 055/2021 – Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria de Assistência Social do Município de Ilhéus, Cadeira de Rodas, com o objetivo de oferecer a forma de empréstimo, cadeira de rodas, muletas, bengalas, andadores, camas hospitalares e outros aparelhos necessários para a locomoção de pessoas acamadas com mobilidades reduzidas temporariamente e da outras providencias. AUTORES: Marcos Fabrício Oliveira Nascimento e Augusto César Porto Ribeiro.

Parecer da Comissão Legislativa PL n° 055/2021

 

 

PROJETO DE LEI N° 056/2021 – Dispõe sobre o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias a partir do ano de 2021, autoriza o Executivo Municipal a utilizar 50% do repasse federal, referente ao incentivo financeiro adicional, na forma de auxilio fardamento e os outros 50% na forma de adicional, além de prever outras providencias. AUTOR: Poder Executivo.

 

PROJETO DE LEI N° 058/2021 – Dispõe sobre a isenção de IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, incidentes sobre imóveis urbanos de propriedade de pessoas idosas, pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental severa ou profunda ou com autismo ou acometidas por doença grave contagiosa ou incurável com incapacidade para o trabalho, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente da dimensão, valor e existência ou não de acessões físicas artificiais (construções) no respectivo imóvel, revoga a Lei Ordinária n° 2.860, de 16 de maio de 2000 e dá outras providências. AUTOR: Tandick Resende de Moraes Júnior.

 

 

PROJETO DE LEI N° 060/2021 – Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. AUTOR: Poder Executivo.

 

PROJETO DE LEI N° 061/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município para 2021, a TRANSPOSIÇÃO, mediante deslocamento de categorias de programação, no valor de R$12.403.854,32 (doze milhões e quatrocentos e três mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos), na forma que indica e da outras providencias. AUTOR: Poder Executivo.

 

PROJETO DE LEI N° 065/2021 – Autoriza a cessão dos direitos reais de uso de imóvel público ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em área de domínio do Município. AUTOR: Poder Executivo.

 

 

PROJETO DE LEI N° 066/2021 – Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores municipais do Poder Legislativo de Ilhéus, na forma que indica, e da outras providencias. AUTOR: Poder Executivo.

 

PROJETO DE LEI N° 068/2021 – Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria de Assistência Social, da Secretaria da Saúde e da Secretaria da Educação do Município de Ilhéus, um espaço para implantação da psicopedagogia hospitalar, com o objetivo de garantir a continuidade dos estudos escolares para que as crianças não sofram prejuízos em sua aprendizagem, além disso, em muito colabora para que a criança não se sinta limitada no período de internação, melhorando sua compreensão sobre o ambiente hospitalar e contribuindo para a promoção de sua saúde, dentro de uma visão humanista, buscando atender suas necessidades físicas, psíquicas e sociais. AUTOR: Marcos Fabrício Oliveira Nascimento.

 

PROJETO DE LEI n° 070/2021 – Dispõe que as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede publica e privada do Munícipio de Ilhéus, tenham a presença de profissionais fisioterapeutas durante o período de pré-parto, parto, e pós-parto, obrigatoriamente, e da outras providencias. AUTOR: Marcos Fabrício Oliveira Nascimento.

 

PROJETO DE LEI N° 072/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade na contratação de percentual de mão de obra local no município de Ilhéus pelas empresas que irão atuar no ramo de construção civil e pesadas em grandes empreendimentos neste município, e da outras providencias. AUTOR: Luciano Luna Souza.

 

PROJETO DE LEI N° 073/2021– Autoriza o poder executivo municipal a criar no âmbito do município de Ilhéus, o programa “Ronda Maria da Penha” e da outras providencias. AUTOR: Luciano Luna Souza.

PROJETO DE LEI N° 074/2021 – Dispõe sobre a criação da Politica e do Sistema Municipal de Economia Solidaria, instituindo o Conselho Municipal de Economia Solidaria, autorizando a criação do Fundo Municipal de Economia Solidaria e da outras providencias. AUTOR: Enilda Mendonça Oliveira.

 

PROJETO DE LEI N° 078/2021– Altera a Lei nº 4024 de 03 de julho de 2019, incluído denominação de praça no bairro Malhado, na Cidade de Ilhéus e dá outras providências. AUTOR: Ivo Evangelista dos Santos.

PROJETO DE LEI N° 079/2021 –  Altera a Lei nº 4024 de 03 de julho de 2019, incluído denominação de praça no bairro Hernani Sá, na Cidade de Ilhéus e dá outras providências.  AUTOR: Ivo Evangelista dos Santos.

Projeto de Lei nº 080/2021 – Institui e define diretrizes para a Politica Publica “Menstruação Sem Tabu para combate a Pobreza Menstrual” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a distribuição de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social, mulheres em situação de Rua e adolescentes em fase escolar, e da outras providências. AUTOR:  Jerbson Almeida Moraes.