EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Edital de Convocação 6ª Sessão Extraordinária 22 de dezembo 2020 (1)
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, nos termos do § 5° do artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, bem como os artigos 159 e 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhéus. RESOLVE:
C O N V O C A sessão extraordinária, para o dia 22 de dezembro de 2020, ás 16 horas, a realizar-se no Plenário Gilberto Fialho, conforme oficio de solicitação e convocação de nº 155/2020 da Prefeitura Municipal de Ilhéus, com a finalidade de deliberar sobre os seguintes projetos:
Projeto de Lei 070/2020, Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato de confissão, consolidação e refinanciamento de divida, firmado com a União ao amparo da medida provisória n° 2.185-35, de Agosto de 2001, e suas edições anteriores autorizadas pela Lei complementar n° 173, de 27 de maio de 2020. De autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei 072/2020, Dispõe sobre isenção do ISSQN para atividades de transporte coletivo de passageiros intramunicipal, altera a Lei n° 3.723 de 26 de dezembro de 2014, e dá outras providências. De autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei 073/2020, Altera a Tabela de Receita n° IX da Lei n° 3.723/2014- Código Tributário e de Rendas do Município de Ilhéus. De autoria do Poder Executivo.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 18 de dezembro de 2020. Nerival Nascimento Reis Presidente
Matérias relacionadas
Mais nesta editoria
Sessões da Câmara
CMI no Facebook
